 Requerimento - Adiamento de Abertura de Propostas em Venda Executiva 

 Proposta de Aquisição em Venda por Propostas em Carta Fechada 

 Pedido de Pagamento em Prestações de Dívida em Execução Fiscal com Apresentação de Garantia 

 Pedido de Pagamento em Prestações de Divida em Execução Fiscal sem Apresentação de Garantia

 Requerimento para Passagem de Certidão do Despacho de Levantamento de Penhora

 Requerimento para Entrega de Imóvel Adjudicado em Venda Executiva

 Suspensão de Processo de Execução Fiscal 

 Recurso Hierárquico - Base 

 Pedido de Anulação de Venda em Processo de Execução Fiscal 

 Reclamação Graciosa - Base 

 Reclamação Graciosa - IRS Mais-Valias 

 Pedido de 2. Avaliação de Imóvel 

 Pedido de Averbamento na Matriz de Imóvel 

 Pedido de Desanexação de Parcela em Imóvel de Matriz Cadastral 

 Pedido de Divisão de Prédio Rústico de Matriz Cadastral 

 Pedido de Eliminação, Alteração de Prédio Rústico de Matriz Cadastral 

 Pedido de Certidão ou Caderneta de Prédio 

 Pedido de Isenção de IMI 

 Pedido de Avaliação de Prédio Urbano - Art. 130.° do CIMI - A 

 Pedido de Avaliação de Prédio Urbano - Art. 130.° do CIMI - B 

 Pedido de Suspensão de Tributação em IMI 

 Pedido de Certidão de Mod. 1 de IMT 

 Pedido de Certidão de Liquidação de lmp. Selo - Transmissões Gratuitas

 Pedido de Suspensão de Liquidação de Imp. Selo - Transmissões Gratuitas 

 Exercício do Direito de Audição - art. 60.1 da LGT - Base 

 Exercício do Direito de Audição por Reversão em Execução Fiscal 

 Pedido de Revisão de Acto Tributário - art. 78.° da LGT - Base 

 Requerimento - Diversos 

 Requerimento para Certidão de Inexistência de Dívidas 

 Requerimento para Dispensa de Aplicação de Coima 

 Requerimento para Redução de Coima 

 Pedido de Pagamento de Dívida em Prestações com Apresentação de Garantia

 Contestação com a Invocação da Excepção de Uso da Acção Administrativa Comum para Obter o Efeito que Resultaria da Anulação do Acto Inimpugnável 

 Contestação com a Invocação da Excepção de Falta de Interesse Em Agir 

 Réplica 

 Petição Inicial de Acção Administrativa Especial de Impugnação de Acto Administrativo 

 Petição Inicial de Condenação à Prática de Acto Devido Quando, Tendo Sido Apresentado Requerimento que Constitua o Órgão Competente no Dever de Decidir, Não Tenha Sido Proferida Decisão Dentro do Prazo Legalmente Estabelecido 

 Petição Inicial Quando Tenha Sido Recusada a Prática do Acto Devido 

 Petição Inicial de Impugnação de Normas com Pedido de Declaração de Ilegalidade de uma Norma Administrativa com Força Obrigatória Geral 

 Petição Inicial com Pedido de Declaração de Ilegalidade de uma Norma Administrativa com Efeitos Circunscritos ao Caso Concreto 

 Petição Inicial de Declaração de Ilegalidade da Não Emanação de uma Norma Que Devesse ter sido Emitida ao Abrigo de Disposições de Direito Administrativo e que seja Necessária para dar Exequibilidade a Actos Legislativos Carentes de Regulamentação

 Contestação com Invocação da Excepção de Ilegitimidade Activa e Passiva e Inexistência de Acto Administrativo Impugnável 

 Contestação com a Invocação da Excepção de Aceitação do Acto e Caducidade do Direito de Acção 

 Resposta às Excepções Invocadas em Sede de Contestação 

 Articulado Superveniente Fundado na Junção ao Processo de Elementos até aí Desconhecidos ou aos Quais não Tinha Sido Possível o Acesso 

 Alegações 

 Renúncia à Apresentação de Alegações Escritas

 Requerimento de Remessa do Processo ao Tribunal Competente, Depois de Trânsito em Julgado de Decisão que Determine que o Tribunal Competente não Pertence à Jurisdição Administrativa

 Requerimento de Apensação de Processo por se verificarem os Pressupostos de Admissibilidade Previstos para a Coligação e a Cumulação de Pedidos 

 Requerimento no Sentido de a Propositura da Acção ser Objecto de Publicidade pela Forma Adequada, Atendendo ao Âmbito Territorial da Questão

 Requerimento ao Ministério Público para que Intente Acção de Impugnação de Acto Administrativo

 Requerimento de Prosseguimento da Acção Contra Acto de Revogação do Acto Impugnado com Efeitos Retroactivos

 Requerimento de Alteração da Instância do Pedido de Condenação à Prática de Acto Devido Quando a Pretensão do Interessado seja Indeferida pela Administração na Pendência do Processo

 Requerimento de Alteração da Instância do Pedido de Condenação à Prática do Acto Devido Quando, na Pendência do Processo, Seja Proferido um Acto Administrativo que não Satisfaça Integralmente a Pretensão do Interessado, Cumulando o Pedido de Condenação com o Pedido de Anulação ou Declaração de Nulidade ou Inexistência desse Acto  

 Petição Inicial de Impugnação de Acto Administrativo Relativo à Formação de Contratos de Empreitada 

 Petição Inicial de Impugnação de Acto Administrativo Relativo à Formação de Contrato de Concessão de Obras Públicas 

 Petição Iniciai de Impugnação de Acto Administrativos Relativo à Formação de Contrato de Prestação de Serviços 

 Petição Inicial de Impugnação de Acto Administrativo Relativo à Formação de Contrato de Fornecimento de Bens 

 Petição Inicial de Impugnação do Programa e Caderno de Encargos com Fundamento na Ilegalidade das Especificações Técnicas, Económicas ou Financeiras 

 Requerimento de Modificação Objectiva da Instância no Sentido de Impugnar o Contrato Entretanto Celebrado no Âmbito do Procedimento Pré-Contratual no qual se lacre o Acto Impugnado 

 Requerimento de Opção pela Realização de Audiência Pública Sobre a Matéria de Facto e de Direito 

 Petição Inicial de Impugnação de Acto Administrativo em Matéria Eleitoral 

 Requerimento de Suspensão de Eficácia de Acto Eleitoral 

 Intimação para Defesa de Direitos, Liberdades e Garantias 

 Petição Inicial de Intimação para Protecção de Direitos, Liberdades e Garantias Dirigida à Administração 

 Resposta da Autoridade Administrativa 

 Requerimento à Autoridade Administrativa para que Notifique o Autor, da Data e Fundamentos da Decisão e Passagem de Certidão que Contenha essas Indicações 

 Petição Inicial de intimação para Consulta de Documentos e Passagem de Certidões 

 Resposta da Autoridade Administrativa 

 Suspensão de Eficácia de Acto Administrativo 

 Requerimento de Admissão Provisória em Concursos e Exames 

 Providência Relativa a Procedimentos Pré-Contratuais 

 Requerimento de Regulação Provisória do Pagamento de Quantias 

 Requerimento de Produção Antecipada de Prova

 Requerimento de Certidão à Autoridade Administrativa sobre Identidade e Residência dos Contra-Interessados 

 Oposição da Entidade Requerida 

 Oposição de Contra-interessados 

 Requerimento da Autoridade Requerida para que seja Declarada a Caducidade da Providência Cautelar 

 Requerimento Solicitando Indemnização pelos Danos que, com Dolo ou Negligencia Grosseira, Tenha Causado ao Requerido e aos Contra-Interessados 

 Requerimento de Levantamento de Garantia Bancária Prestada Decorrido o Prazo para Pedido de Indemnização nos termos do art. 126.° 

 Resolução Fundamentada 

 Incidente de Declaração de Ineficácia dos Actos de Execução Indevida 

 Resposta ao Incidente de Declaração de Ineficácia dos Actos de Execução Indevida

 Requerimento Dirigido à Entidade Administrativa para Extensão dos Efeitos de Sentença 

 Requerimento Dirigido ao Tribunal da Extensão dos Efeitos da Sentença e Execução em seu Favor 

 Execução das sentenças condenatórias em prestação de factos e de coisas 

 Petição Inicial de Execução de Sentença com Pedido de Declaração de Nulidade dos Actos Desconformes com a Sentença, Bem como a Anulação daqueles que mantenham, sem Fundamento Válido, a Situação Ilegal 

 Petição Inicial de Execução de Sentença para Pagamento de Quantia Certa Solicitando o Pagamento, por Dotação Orçamental Inscrita à Ordem do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais 

 Requerimento para dar Seguimento à Execução nos Termos do Regulado na Lei Processual Civil, Quando Haja Insuficiência de Dotação Orçamental

 Petição Inicial de Execução de Sentença de Anulação de Acto Administrativo 

 Requerimento de Fixação de Indemnização Pelos Danos Sofridos Pelos Beneficiários dos Actos Consequentes Praticados há Mais de um Ano que Desconheciam sem Culpa a Precariedade da sua Situação 

 Requerimento de Trabalhador que Exerce Funções Públicas ou de Funcionário no Sentido de lhe ser Reconhecido o Direito a ser Provido em Lugar de Categoria Igual ou Equivalente àquela em que Deveria ser Colocado 

 Petição Inicial de Execução de Actos Administrativos Inimpugnáveis

 Recurso de Apelação 

 Recurso de Revista