Para efeitos de determinação do lucro tributável, do período de tributação com início em ou após 1 de janeiro  de  2024,  dos  sujeitos  passivos  de  IRC  residentes  que  exerçam,  a  título  principal,  uma  atividade  de natureza comercial, industrial ou agrícola, dos sujeitos passivos de IRC não residentes com estabelecimento estável e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada (categoria B), podem ser majorados em 40%

os  gastos  e  perdas  incorridos  ou  suportados  pelo  sujeito  passivo referentes  à  aquisição  dos  seguintes bens, quando utilizados no âmbito das atividades de produção agrícola:

a) Adubos, fertilizantes e corretivos orgânicos e minerais;

b) Farinhas, cereais e sementes, incluindo misturas, resíduos edesperdícios das indústrias alimentares, e quaisquer outros produtos próprios para alimentação de gado, aves e outros animais, referenciados no Codex

Alimentarius, independentemente da raça e funcionalidade em vida, destinados à alimentação humana;

c) Água para rega;

d) Garrafas de vidro.

A majoração referida no número anterior que, por ultrapassar o limite previsto no n.º 1 do artigo 92.º do Código do IRC, não possa ser usufruída no primeiro período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de  2024,  pode  ser  considerada  para  efeitos  de  apuramento  do  lucro  tributável  até  ao  décimo  período  de tributação seguinte.

O benefício fiscal previsto no presente artigo está sujeito às regras de auxílios de minimis.

Portaria n.º 411/2023, de 5 de dezembro

O Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, que aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade, determina, no n.º 1 do artigo 19.º, os métodos e artes de pesca autorizados e, no n.º 3 do mesmo artigo, estabelece que as disposições reguladoras das características das artes e condições do exercício da pesca por qualquer daqueles métodos são aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar.

A presente portaria regulamenta o método de pesca por arte envolvente-arrastante, dando cumprimento ao citado decreto-lei.

Em Portugal, em águas oceânicas e interiores marítimas, a única arte envolvente-arrastante utilizada é a arte xávega, no quadro de uma pescaria artesanal, com importante relevância económica e social em algumas comunidades costeiras, sobretudo na costa ocidental norte e centro.

Por essa razão, através do Regulamento (UE) 2019/1241, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, foi permitido a Portugal estabelecer um regime excecional em termos de tamanhos mínimos de referência de conservação de carapau capturado com esta arte, o qual implica um acompanhamento da pescaria, que inclui a monitorização da mesma, assegurando a efetiva participação dos profissionais, tendo também em vista a recolha de dados para manutenção desta derrogação. Importa, assim, manter o acompanhamento da pescaria e recolher a informação que permita avaliar a adequação das medidas em vigor e justificar o regime derrogatório existente.

A presente portaria estabelece o regime de exercício da pesca por arte envolvente-arrastante, definida na alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, incluindo um sistema participado de gestão e acompanhamento da pescaria com arte xávega.

A pesca por arte envolvente-arrastante só pode ser exercida com arte xávega (Código FAO SB 02.1).

1 - A arte xávega só pode operar na área de jurisdição da Capitania do Porto de referência da respetiva embarcação, podendo ainda operar na área das capitanias limítrofes onde tradicionalmente seja exercida esta pesca, desde que com autorização prévia da autoridade marítima respetiva.

2 - Os arrais das embarcações dão conhecimento prévio dos locais de atividade das xávegas às entidades competentes nas respetivas áreas do domínio público marítimo.

3 - Os locais de faina de cada arte xávega são aqueles em que existe tradição de exercício dessa atividade, sendo demarcados pela autoridade marítima e estando as alterações de localização sujeitas a autorização da mesma autoridade.

O exercício da pesca com arte xávega não é permitido durante a época balnear em praias concessionadas, nos respetivos horários de funcionamento, salvo, mediante autorização prévia a ser requerida à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) podem, a título excecional e por razões de mostra etnográfica, ser levadas a efeito, no período referido no número anterior, demonstrações da arte xávega, sendo proibida a venda do pescado capturado, o qual apenas poderá ter por destino o consumo próprio dos promotores ou a entrega a entidades públicas ou instituições privadas de solidariedade social.

Não são concedidas novas licenças para o exercício da pesca com arte xávega.

As licenças para a pesca com arte xávega são canceladas nos seguintes casos:

a) Não exercício da atividade, sem justificação, no ano anterior;

b) Abate da embarcação ao registo na frota de pesca, salvo quando a embarcação seja dada como contrapartida para a construção de nova embarcação e exclusivamente por razões ligadas ao reforço de segurança.