SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO

A Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho são conceitos e normas que devem ser apreendidas e impostas tanto da parte empregadora como da parte dos trabalhadores, na medida em que a lei Portuguesa consagra tais princípios onde todos os trabalhadores têm o direito a assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho profissional.

É fundamental que as empresas ou os seus assalariados tenham conhecimento dos seus direitos e obrigações quando se verifique um acidente de trabalho ou uma doença profissional, e para tal, os sinistrados de acidentes de trabalho têm um período máximo de 1 ano para reclamar a indemnização verificando-se o início da contagem a partir do dia de alta clínica.

A nossa equipa especialista neste segmento jurisdicional presta aconselhamento e assessoria jurídica, tanto às entidades empregadoras como aos trabalhadores, procurando numa fase inicial uma conciliação entre os intervenientes, ou já numa fase contenciosa através de representação judicial.

Principais áreas de intervenção:

• definir situações que possam ser consideradas como acidente de trabalho ou acidente de trajecto ou de percurso
• avaliação e análise da responsabilidade do empregador ou trabalhador, decorrentes de uma violação de regras ou actuação culposa de higiene, segurança e saúde no trabalho
• avaliação de danos patrimoniais para determinação de indemnização por incapacidade absoluta ou temporária
• avaliação para indemnização em capital e pensão por incapacidade permanente para o trabalho
• subsídio por morte
• subsídio por incapacidade permanente
• prestação suplementar para assistência de terceira pessoa
• subsídio para requalificação profissional do sinistrado por impossibilidade de seguir com a actividade anterior
• avaliação de danos não patrimoniais por incapacidade permanente
• avaliação de danos não patrimoniais por prejuízos estéticos
• avaliação de danos não patrimoniais por valoração do sofrimento físico e psíquico
• determinação de incapacidade
• calculo das indemnizações por acidente de trabalho
• assessoria aos familiares em caso de morte por acidente de trabalho
• gerenciamento junto do Fundo dos Acidentes de Trabalho com vista ao pagamento de compensações devidas, por substituição da entidade empregadora em virtude de processo de insolvência, processo de recuperação de empresa ou incapacidade económica
• revisão da incapacidade por agravamento   
  

PRINCIPAIS ÁREAS DE INTERVENÇÃO

• Regulação e Regulamentação Junto das Autoridades Reguladoras (INFARMED, Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Autoridade da Concorrência e Direção-Geral das Atividades Económicas)
• Indústria Farmacêutica (Associações do Setor Farmacêutico)
• Indústria Cosmética & de Suplementos Alimentares
• Licenciamentos das atividades
• Políticas Comerciais
• Responsabilidade Civil do Produtor
• Direito de Patentes Farmacêuticas

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